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Em
importante e histórica reunião de trabalho, realizada ontem na SENASP
em Brasília, a reunião foi agendada em cumprimento de ACORDE PELA
SUSPENSÃO DA GREVE NACIONAL e após quase 15 horas de reunião (das 09:00
às 23:45 horas), o texto final foi aprovado sob consenso dos
representantes em nível nacional dos Delegados, Peritos,
Papiloscopistas, Investigadores, Escrivães e em geral capitaneados
pela COBRAPOL/BR. A reunião foi coordenada pela Dra. Regina Mink,
Secretária Nacional de Segurança Pública.
Dentre os pontos importantes de inovação e impacto aprovados, destacamos:
1. O reconhecimento da atividade de Polícia Judiciária como exclusiva e típica de estados e de risco;
2. A polícia judiciária é dirigida por Delegado de Polícia
(alterando a definição anterior que era “delegado de carreira”) o que
ensejava o entendimento de que Delegado era uma classe fora da polícia, o
que sempre dificultou a possibilidade de concurso interno na carreira
policial para Bacharéis em Direito;
3. A definição de apenas 4 classes policiais em todo Brasil:
Investigador, Delegado, Perito e Escrivão, todos de 3º Grau e de caráter
Técnico-Jurídico e Científico;
4. A exclusividade do controle interno e demais procedimentos da
investigação criminal típicos da atividade de Polícia Judiciária;
5. A consolidação do conceito de Polícia Judiciária que passa a substituir o de Polícia Civil;
6. Paridade e integralidade entre servidores dos ativos e aposentados;
7. Criação da Comissão da CIPA vinculada às Corregedorias para
prevenção de acidentes e acompanhamento contínuo das condições de
trabalho em todos os Estados;
8. Garantia de autonomia para o fiel exercício das atribuições de
todos os cargos, sem qualquer interferência interna ou externa na
dinâmica de seu trabalho específico (Delegados, Investigadores,
Escrivães e Peritos);
9. Exclusividade na prestação de serviço de identificação civil e criminal;
10. Acesso por meio de convênio institucional a todos os bancos de dados do sistema;
11. Dentre outros.
A celeridade dos trabalhos foi impulsionada pela negociação
entre o Ministério da Justiça e SENASP, junto à COBRAPOL/BR e demais
entidades filiadas que capitanearam o último movimento reivindicatório
do dia 16 de março de 2012.
A nova Lei abrirá grande possibilidade de modernização e
valorização de todos os operadores das Polícias Judiciárias Estaduais.
Nessa reunião também se deliberou pela fundação de um grupo
de trabalho do Ministério da Justiça, a ser publicado no Diário Oficial
da União para acompanhamento da tramitação dessa matéria, além de demais
projetos em discussão e tramitação no Congresso Federal que sejam do
interesse da Segurança Pública e da Polícia Judiciária.
Também se aprovou nessa importante reunião a realização de
pesquisa e consulta pública pelo Ministério da Justiça, em todas as
unidades da Federação para diagnosticar o interesse e vontade da classe
de Peritos, Médicos Legistas e Papiloscopistas, no sentido de se definir
se organizarão dentro da estrutura da Polícia Judiciária ou fora dela,
na condição de entidade autárquica, independente ou autônoma para assim
em consonância com o texto constitucional, organizar essa importante
função no presente texto ou em outra lei em separado. Porém, essa
consulta se transcorrerá durante a tramitação do referido substitutivo
que será enviado imediatamente para o Congresso Federal.
O sucesso dessa negociação deve também ser creditado à
liderança do grande dirigente nacional Jânio Bosco Gandra e toda sua
Direção, que de forma aguerrida e incansável nunca deixou de acreditar
na possibilidade de um consenso interinstitucional e interestadual. Sua
habilidade e capacidade de negociar de forma incansável junto as
autoridades, e ouvindo cada companheiro Brasil afora, participando de
movimentos, reuniões, assembleias e greves ombro a ombro com cada
dirigente Estadual, impulsionou uma nova dinâmica que tem sensibilizado
as autoridades pela necessidade de termo um olhar mais contemplativo,
uma ação mais direta e efetiva no empoderamento e investimento nas
Polícias Judiciárias em todo Brasil.
O texto final cuja redação está sendo compilada no
Ministério da Justiça, hoje sexta-feira dia 20/04 será encaminhado ao
Congresso Federal e encaminhado a cada entidade na próxima segunda-feira
dia 23/04. É necessário destacar que a aprovação desse marco
regulatório nacional das Polícias Judiciárias, tem influência e impacto
direto nas Legislações Estaduais, principalmente no nosso Projeto de Lei
Orgânica Estadual que tramita ALMG.
É importante que todos os entes federados se mobilizem
para que em Brasília acompanhemos de perto e pessoalmente essa votação
que não tem desculpa alguma de ser aprovada por questão de impacto
financeiro ou por falta de consenso entre os pares e representantes das
carreiras envolvidas, pois, a oportunidade para se apontar e destacar
foi dada e não teremos outro momento mais propício para revolucionarmos a
antiga “Polícia Civil” que não pode mais se sustentar da forma que esse
tema vinha sendo tratado.
O momento é agora!
Compete a nós concluirmos esse grande e importante trabalho.
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